Decreto do Executivo nº 3112, de 18/03/1997

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEL SITUADO NESTE MUNICÍPIO, QUE CONSTA PERTENCER A DIVA PENHA ALVARES, COM ÁREA TOTAL DE 181.410,16 M² (CENTO E OITENTA E UM MIL, QUATROCENTOS E DEZ METROS E DEZESSEIS CENTÍMETROS QUADRADOS), NECESSÁRIA ÀQUELA COMPANHIA, PARA INSTALAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO, PARTE INTEGRANTE DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTOS DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS