DE ACORDO COM A LEI Nº 3.581/97, AUTORIZA O EXECUTIVO A PROCEDER, NOS TERMOS DO ARTIGO 42 DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 330.000,00 (TREZENTOS E TRINTA MIL REAIS), DESTINADO A REFORMAR O JAIRÃO E ADQUIRIR ÔNIBUS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL, OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: EXECUTIVO, SEC. MUN. SERV. PÚB., ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO, PARQUES RECREATIVOS E DESPORTIVOS, REFORMA DO JAIRÃO QUE FOI ABANDONADO PELA ADMINISTRAÇÃO 1993/1996, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS; SEC. MUN. AÇÃO SOCIAL, ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA, ASSISTÊNCIA AO MENOR, AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. AS DESPESAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 43, § 1º, INCISO III, DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, SERÃO COBERTAS PELA ANULAÇÃO TOTAL DAS DOTAÇÕES: EXECUTIVO, SEC. MUN. SERV. PÚB., SAÚDE E SANEAMENTO, SANEAMENTO, ABASTECIMENTO D'ÁGUA, IMPLANT. OBRAS P/ AMPLIAÇÃO DO BARRAMENTO DO CÓRREGO DO CERVINHO - GRANDE LAGO, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS, OBRAS E INSTALAÇÕES.