Decreto do Executivo nº 3124, de 16/04/1997

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, UMA ÁREA DE TERRENO COM O TOTAL DE 588,34 M² (QUINHENTOS E OITENTA E OITO METROS E TRINTA E QUATRO DECÍMETROS QUADRADOS), SITUADA NA AV. 9 DE JULHO S/Nº E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS