Decreto do Executivo nº 3125, de 16/04/1997
REVOGA EM TODO O SEU TEOR O DECRETO Nº 3.042/96, QUE REGULAMENTA O INCISO X DO ARTIGO 23 DA LEI Nº 3.478/96
Data de Promulgação: 16/04/1997
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga
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Decreto do Executivo nº 3042 de 30/10/1996
- DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO INCISO X, DO ARTIGO 23, DA LEI Nº 3.478/96 E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/96 => AS FALTAS AO SERVIÇO, ATÉ O MÁXIMO DE 6 (SEIS) AO ANO, E NÃO EXCEDENTE A 1 (UMA) AO MÊS, PODERÃO SER ABONADAS PELA CHEFIA IMEDIATA, A REQUERIMENTO DO FUNCIONÁRIO, QUE DEVERÁ SER FEITO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 1 (UM) DIA ÚTIL AO DA FALTA ABONADA. O CONTROLE DO NÚMERO DE FALTAS ABONADAS SERÁ DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO FUNCIONÁRIO, SENDO CONSIDERADAS COMO FALTAS INJUSTIFICADAS AQUELAS QUE ULTRAPASSAREM OS LIMITES ESTABELECIDOS.
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