Decreto do Executivo nº 3126, de 24/04/1997

DELEGA COMPETÊNCIA AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, SR. LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA, PARA AUTORIZAR OU NÃO A LIBERAÇÃO DE REQUISIÇÕES PELO REGIME DE ADIANTAMENTO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA LEI Nº 3.573/97, REQUISIÇÕES ESTAS QUE DEVERÃO SER FEITAS PELOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, ATRAVÉS DE OFÍCIO E DIRIGIDAS AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA