Decreto do Executivo nº 3127, de 25/04/1997

FIXA A TARIFA DE UTILIZAÇÃO DO TERMINAL DE PASSAGEIROS "THIAGO RIBEIRO", EM: A) AQUELAS APLICÁVEIS AOS SERVIÇOS ESTADUAIS- ATÉ 39,9 KM - R$ 0,20 (VINTE CENTAVOS); DE 40,0 KM A 79,9 KM - R$ 0,34 (TRINTA E QUATRO CENTAVOS) E ACIMA DE 79,9 KM - R$ 0,79 (SETENTA E NOVE CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS