Decreto do Executivo nº 3134, de 13/05/1997

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, UMA ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DE PAULO REZENDE BARBOSA, NUM TOTAL DE 1.088,98 M² (HUM MIL, OITENTA E OITO METROS E NOVENTA E OITO DECÍMETROS QUADRADOS), LOCALIZADO NA AV. NOVE DE JULHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS