Decreto do Executivo nº 3144, de 03/06/1997

AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.593/97, ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 170.000,00 (CENTO E SETENTA MIL REAIS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: EXECUTIVO, SEC. MUN. SERV. PÚB., AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E MAQUINÁRIOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, AQUISIÇÃO DE OUTROS BENS DE CAPITAL JÁ EM UTILIZAÇÃO; SEC. MUN. EDUCAÇÃO, AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS P/ TRANSPORTE DE ALUNOS, AQUISIÇÃO DE OUTROS BENS DE CAPITAL JÁ EM UTILIZAÇÃO. AS DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE INCISO III, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÕES: EXECUTIVO, SEC. MUN. SERV. PÚB., IMPL. SIST. DREN/CONT. EROSÃO COR. DA PORCA, OBRAS E INSTALAÇÕES; SEC. MUN. EDUCAÇÃO, TRANSPORTE DE ALUNOS, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS.