Decreto do Executivo nº 3146, de 03/06/1997

AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.595/97, ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: EXECUTIVO, ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO, AQUISIÇÃO DE IMÓVEL P/ CONSTRUÇÃO DO NOVO PRÉDIO DO CORREIO, AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS. AS DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE INCISO III, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÕES: EXECUTIVO, SEC. MUN. SERV. PÚB., IMPL. SIST. DREN./CONT. EROSÃO COR. DA PORCA, OBRAS E INSTALAÇÕES. AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR A ÁREA ADQUIRIDA À EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS PARA A CONSTRUÇÃO DO NOVO PRÉDIO DOS CORREIOS DE ASSIS.