Decreto do Executivo nº 3158, de 08/07/1997

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, UMA ÁREA DE TERRENO DE 555,75 M² (QUINHENTOS E CINQUENTA E CINCO METROS E SETENTA E CINCO DECÍMETROS QUADRADOS), SITUADA NA RUA DR. LÍCIO DE BRANDÃO DE CAMARGO, S.04, Q.320, L.08, DE PROPRIEDADE DE HENRIQUE HORÁCIO BELINOTTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS