Decreto do Executivo nº 3166, de 16/07/1997

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, UMA ÁREA DE TERRENO COM O TOTAL DE 8.289,05 M² (OITO MIL, DUZENTOS E OITENTA E NOVE METROS E CINCO CENTÍMETROS QUADRADOS) DE TERRENO COM 1.580,73 M² (HUM MIL, QUINHENTOS E OITENTA METROS E SETENTA E TRÊS DECÍMETROS QUADRADOS) DE BENFEITORIAS, DE PROPRIEDADE DA CODASP - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DO ESTADO DE SÃO PAULO