Decreto do Executivo nº 3168, de 23/07/1997

DECLARA DE NATUREZA URGENTE A DESAPROPRIAÇÃO PREVISTA NO DECRETO MUNICIPAL Nº 3.158/97, O QUAL DECLAROU DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREA DE TERRENO LOCALIZADA NA RUA DR. LICIO BRANDÃO DE CARMARGO, DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO PÚBLICO E EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO