Lei Ordinária nº 872, de 16/11/1961

Data de Promulgação: 16/11/1961

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A CEDER, EM COMODATO, PELO PRAZO DE 3 (TRÊS) ANOS, AO CÍRCULO OPERÁRIO DE ASSIS, O IMÓVEL DENOMINADO "CRECHE D. ELOÁ QUADROS", LOCALIZADO NA VILA XAVIER, DESTINADO À INSTALAÇÃO DOS CURSOS DE: ALFABETIZAÇÃO DE ADULTOS; PRÉ-PRIMÁRIO; PRIMÁRIO; ADMISSÃO GINASIAL; ARTE CULINÁRIA; CORTE E COSTURA; RENDAS E BORDADOS; E PARQUE INFANTIL. TODO CURSO QUE FUNCIONAR NO PRÉDIO HOJE OCUPADO PELA CRECHE, SERÁ GRATUITO PARA AS CRIANÇAS ATÉ A IDADE DE SETE ANOS, E O COMODATÁRIO, DEPOIS DESSA IDADE, DARÁ ENSINO E ASSISTÊNCIA GRATUITA, ATÉ 20% (VINTE POR CENTO) DO TOTAL DOS ALUNOS MATRICULADOS, ÀS CRIANÇAS COMPROVADAMENTE POBRES. SERÁ GRATUITO O INGRESSO DE QUALQUER CRIANÇA, ATÉ A IDADE DE 10 (DEZ) ANOS, ACOMPANHADA OU NÃO, PARA SE RECREAR NO PARQUE INFANTIL. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS