Decreto do Executivo nº 3176, de 30/07/1997

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, UMA ÁREA DE TERRENO COM 8.076,00 M² (OITO MIL, SETENTA E SEIS METROS QUADRADOS), SITUADO NA AV. GETÚLIO VARGAS, DE PROPRIEDADE DA CODASP - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DO ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS