Decreto do Executivo nº 3178, de 30/07/1997

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEL PERTENCENTE À FEPASA, NUM TOTAL DE 1.730,00 M² (HUM MIL, SETECENTOS E TRINTA METROS QUADRADOS), DE TERRENO COM 745,00 M² (SETECENTOS E QUARENTA E CINCO METROS QUADRADOS) DE BENFEITORIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS