Decreto do Executivo nº 3184, de 14/08/1997

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, UMA ÁREA DE TERRENO, SITUADA NA ZONA RURAL, DE PROPRIEDADE DO SR. SEBASTIÃO ROCHA, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO, COM O TOTAL DE 93.350,00 M² (NOVENTA E TRÊS MIL, TREZENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS