Decreto do Executivo nº 3194, de 21/08/1997

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, UMA ÁREA DE TERRENO DE 943,02 M² (NOVECENTOS E QUARENTA E TRÊS METROS E DOIS DECÍMETROS QUADRADOS), SITUADA NA RUA LIONS CLUBE DE ASSIS, SETOR 06, QUADRA 178, LOTE 09, DE PROPRIEDADE DE MARIA ELENA DO NASCIMENTO RODRIGUES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS