Decreto do Executivo nº 3201, de 04/09/1997

AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL, A TÍTULO PRECÁRIO, SITUADO NO ALMOXARIFADO MUNICIPAL, À RODOVIA RAPOSO TAVARES, KM 443, AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS