Decreto do Executivo nº 3202, de 04/09/1997

DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, QUE TEM COMO FINALIDADE ASSESSORAR O GOVERNO MUNICIPAL NA EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO ALIMENTAR JUNTO AOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DE ENSINO FUNDAMENTAL MANTIDOS NO MUNICÍPIO, MOTIVANDO A PARTICIPAÇÃO DE ÓRGÃOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS