Lei Ordinária nº 876, de 18/11/1961

Data de Promulgação: 18/11/1961

Situação: Em vigor

Observações: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADO POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, UMA ÁREA DE TERRA, SITUADA NAS PROXIMIDADES DO RRIBEIRÃO DO CERVO, QUE CONSTA PERTENCER A CLYBAS PINTO FERRAZ, DESTINADA À INSTALAÇÃO DO POSTO AGRO-PECUÁRIO MUNICIPAL DE ASSIS, CRIADO PELA LEI Nº 859/61. AS DESPESAS CORRERÃO POR CONTA DE CRÉDITO A SER ABERTO OPORTUNAMENTE