Decreto do Executivo nº 3218, de 22/10/1997

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E SERVIDÃO DE PASSAGEM DE EMISSÁRIO DE ESGOTOS SANITÁRIOS, PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEL COM ÁREA TOTAL DE 199.622,44 M² (CENTO E NOVENTA E NOVE MIL, SEISCENTOS E VINTE E DOIS METROS E QUARENTA E QUATRO CENTÍMETROS QUADRADOS), NECESSÁRIA PARA INSTALAÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - ETE, CONSTANDO PERTENCER A APARECIDA PENHA ALVARES NOBRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS