Decreto do Executivo nº 3219, de 22/10/1997

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEL COM ÁREA TOTAL DE 187.199,20 M² (CENTO E OITENTA E SETE MIL, CENTO E NOVENTA E NOVE METROS E VINTE CENTÍMETROS QUADRADOS), SITUADA NA FAZENDA TAQUARAL, NA ÁGUA DO JACÚ, CONSTANDO PERTENCER A DIVA PENHA ALVARES GABRIEL, ÁREA ESSA NECESSÁRIA PARA INSTALAÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTOS SANITÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS