Decreto do Executivo nº 3221, de 24/10/1997

FIXA A TARIFA DE UTILIZAÇÃO DO TERMINAL DE PASSAGEIROS "THIAGO RIBEIRO", DA SEGUINTE FORMA: A) AQUELAS APLICÁVEIS AOS SERVIÇOS ESTADUAIS: - ATÉ 39,9 KM = R$ 0,22 (VINTE E DOIS CENTAVOS); - DE 40,0 KM A 79,9 KM = R$ 0,37 (TRINTA E SETE CENTAVOS); E - ACIMA DE 79,9 KM = R$ 0,86 (OITENTA E SEIS CENTAVOS); E B) AQUELAS APLICÁVEIS AOS SERVIÇOS INTERESTADUAIS - R$ 0,50 (CINQUENTA CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS