Lei Ordinária nº 877, de 18/11/1961

Data de Promulgação: 18/11/1961

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A EFETUAR O PAGAMENTO DE CR$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS) AO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA VISANDO A INSTALAÇÃO DO POSTO AGRO-PECUÁRIO MUNICIPAL DE ASSIS, CONFORME LEI Nº 859/61. PAGAMENTO OBEDECERÁ O SEGUINTE CRITÉRIO: A) À VISTA, CR$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS), FICANDO ABERTO, CRÉDITO ESPECIAL DE IGUAL IMPORTÂNCIA, QUE SERÁ COBERTO COM O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO QUE SE VERIFICAR NO CORRENTE EXERCÍCIO; E B) RESTANTE, EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A EMITIR NOTAS PROMISSÓRIAS NO VALOR TOTAL DE CR$ 1.600.000,00 (HUM MILHÃO E SEISCENTOS MIL CRUZEIROS), VENCÍVEIS NO PRÓXIMO EXERCÍCIO, CUJA IMPORTÂNCIA SERÁ CONSIGNADA NO ORÇAMENTO DE 1962