Decreto do Executivo nº 3222, de 24/10/1997

CRIA, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E NEGÓCIOS JURÍDICOS, A COMISSÃO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS IRREGULARES DE SOLOS, INCUMBIDA DE PROMOVER A REGULARIZAÇÃO JURÍDICA DOS LOTEAMENTOS E DESMEMBRAMENTOS EXISTENTES EM SITUAÇÃO FÁTICA NO MUNICÍPIO OBEDECIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E INERENTES APLICÁVEIS À ESPÉCIE, COMPOSTA PELOS SEGUINTES MEMBROS: EDUARDO AUGUSTO VELLA GONÇALVES; PAULO MATTIOLI JUNIOR; CRISTIANE APARECIDA DE OLIVEIRA E ENGº EDEMILSON FRAZÃO