Decreto do Executivo nº 3225, de 30/10/1997

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREAS DE TERRENOS SITUADAS NAS RUAS AMPARO, POMPÉIA, MONTE AZUL, LOCALIZADAS NO JARDIM PARANÁ E VILA PROGRESSO, NUM TOTAL DE 18.873,20 M² (DEZOITO MIL, OITOCENTOS E SETENTA E TRÊS METROS E VINTE CENTÍMETROS QUADRADOS), DESTINADAS PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS E CIRCULAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA HABITACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS