Decreto do Executivo nº 3232, de 13/11/1997

DELEGA AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E AO DIRETOR DE GABINETE DO PREFEITO, ATÉ O LIMITE FIXADO NA MODALIDADE DE CONVITE PARA COMPRAS E SERVIÇOS, SEMPRE EM CONFORMIDADE COM OS PRECEITOS DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93, OU POR OUTRA QUE VENHA SUCEDÊ-LA, COMPETÊNCIA PARA OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS: A) AUTORIZAR O EMPENHO DA DESPESA; B) EFETIVAR A LIQUIDAÇÃO DA DESPESA; C) AUTORIZAR ABERTURA, ANULAÇÃO OU REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO; D) ASSINAR HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO; E) ASSINAR PARECERES TÉCNICOS OU JURÍDICOS EMITIDOS SOBRE LICITAÇÕES, DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE; E F) ASSINAR TERMOS DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE, CONFORME O CASO. COMPETÊNCIA EXTENSIVA AO PRESIDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES E DIRETORIA EXECUTIVA DA FAC. AUTORIZA O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA A ORDENAR PAGAMENTOS E ASSINAR, CONJUNTAMENTE COM O TESOUREIRO, CHEQUES NO VALOR EQUIVALENTE A ATÉ 5 (CINCO) VEZES AO FIXADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS