Lei Ordinária nº 879, de 18/11/1961

Data de Promulgação: 18/11/1961

Situação: Em vigor

Observações: CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS ÀS FIRMAS INDUSTRIAIS QUE SE INSTALAREM NESTE MUNICÍPIO A PARTIR DA PROMULGAÇÃO DESTA LEI E ATÉ O EXERCÍCIO DE 1964. ISENÇÃO SERÁ POR PERÍODO DE 20 (VINTE) ANOS, ÀS INDÚSTRIAS COM CAPITAL SUPERIOR A CR$ 15.000.000,00 (QUINZE MILHÕES DE CRUZEIROS). SERÁ CONCEDIDA POR CONTRATO, MEDIANTE REQUERIMENTO DO INTERESSADO, ACOMPANHADO DE COMPROVAÇÃO DE QUE FAZ JUZ À ISENÇÃO PLEITEADA. NÃO CONCORDANDO A PREFEITURA COM A COMPROVAÇÃO APRESENTADA, DESIGNARÁ 3 (TRÊS) PERITOS PARA A SUA APRECIAÇÃO. DOS PERITOS, UM SERÁ ESCOLHIDO PELO INTERESSADO, UM PELA PREFEITURA E UM PELA ACIA. APRESENTADO O LAUDO DA PERÍCIA AO PREFEITO, ESTE DECIDIRÁ SOBRE O DEFERIMENTO OU NÃO DO PEDIDO DE ISENÇÃO. ISENÇÃO CONCEDIDA PODERÁ SER REDUZIDA OU CANCELADA "EX-OFÍCIO", UMA VEZ QUE, CONSTATADA EM PROCESSO REGULAR A REDUÇÃO DO CAPITAL INVESTIDO, NÃO ESTEJA O MESMO ENQUADRADO NAS EXIGÊNCIAS DESTA LEI.