Decreto do Executivo nº 3243, de 28/11/1997

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE SERVIDÃO DE PASSAGEM, PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEL SITUADO NESTE MUNICÍPIO, CONSTANDO PERTENCER A PACO VILCHE, COM ÁREA DE 429,04 M² (QUATROCENTOS E VINTE E NOVE METROS E QUATRO DECÍMETROS QUADRADOS), NECESSÁRIO À AQUELA COMPANHIA PARA SERVIDÃO DE PASSAGEM DO EMISSÁRIO DE ESGOTOS, PARTE INTEGRANTE DO SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTOS SANITÁRIOS DESTA CIDADE, FICANDO O EXPROPRIANTE AUTORIZADO A INVOCAR O CARÁTER DE URGÊNCIA NO PROCESSO JUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS