Decreto do Executivo nº 3244, de 28/11/1997

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE SERVIDÃO DE PASSAGEM, PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEL SITUADO NESTE MUNICÍPIO, CONTANDO PERTENCER A EDGARD PENHA ALVARES, COM 3.632,84 M² (TRÊS MIL, SEISCENTOS E TRINTA E DOIS METROS E OITENTA E QUATRO DECÍMETROS QUADRADOS), NECESSÁRIO À AQUELA COMPANHIA PARA SERVIDÃO DE PASSAGEM DO EMISSÁRIO DE ESGOTOS, PARTE INTEGRANTE DO SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTOS SANITÁRIOS DESTA CIDADE, FICANDO A EXPROPRIANTE AUTORIZADA A INVOCAR O CARÁTER DE URGÊNCIA NO PROCESSO JUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS