Decreto do Executivo nº 3245, de 28/11/1997

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE SERVIDÃO DE PASSAGEM, PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEL SITUADO NESTE MUNICÍPIO, CONSTANDO PERTENCER A LAURIANO PENHA ALVARES, COM ÁREA TOTAL DE 1.588,32 M² (HUM MIL, QUINHENTOS E OITENTA E OITO METROS E TRINTA E DOIS DECÍMETROS QUADRADOS), NECESSÁRIO À AQUELA COMPANHIA PARA SERVIDÃO DE PASSAGEM DO EMISSÁRIO DE ESGOTOS, PARTE INTEGRANTE DO SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTOS SANITÁRIOS DESTA CIDADE, FICANDO A EXPROPRIANTE AUTORIZADA A INVOCAR O CARÁTER DE URGÊNCIA NO PROCESSO JUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS