Decreto do Executivo nº 3258, de 19/12/1997

DECLARA FACULTATIVOS OS TRABALHOS NOS DIAS 26/12/97 E 02/01/98, RESPECTIVAMENTE POSTERIORES AO "DIA DE NATAL" E "CONFRATERNIZAÇÃO UNIVERSAL", NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, COM EXCEÇÃO DOS SERVIÇOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS