Decreto do Executivo nº 3259, de 19/12/1997

AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.646/97, ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DA FAC, UM CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 81.000,00 (OITENTA E UM MIL REAIS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: FAC-ADMINISTRAÇÃO, PESSOAL CIVIL, OBRIGAÇÕES PATRONAIS, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS; FAC-BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL, PESSOAL CIVIL, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS; FAC-CINEMA MUNICIPAL DE ASSIS, PESSOAL CIVIL, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS; FAC-SEMEAR, PESSOAL CIVIL; FAC-SEMEARTE, PESSOAL CIVIL, FAC-TEATRO MUNICIPAL DE ASSIS, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS. AS DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFEREM INCISOS II E III, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÕES: A) ANULAÇÕES (INCISO III) - FAC-ADMINISTRAÇÃO, ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR; FAC-BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL, MATERIAL DE CONSUMO; FAC-CINEMA MUNICIPAL DE ASSIS, MATERIAL DE CONSUMO; FAC-MUSEU HISTÓRICO DE ASSIS (MAPA), PESSOAL CIVIL; FAC-SEMEAR, MATERIAL DE CONSUMO, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS; FAC-SEMEARTE, MATERIAL DE CONSUMO, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS; FAC-TEATRO MUNICIPAL DE ASSIS, PESSOAL CIVIL, MATERIAL DE CONSUMO; B) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (INCISO II) - RECEITAS CORRENTES, OUTRAS RECEITAS CORRENTES, RECEITAS DIVERSAS, BILHETERIA DO CINEMA MUNICIPAL


Data de Promulgação: 19/12/1997

Situação: Em vigor

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