Decreto do Executivo nº 3263, de 06/01/1998

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADAS, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREAS DE TERRENOS DESTINADAS AO MELHORAMENTO DE VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ÁREA "A" - ÁREA DE TERRENO, DE PROPRIEDADE DE ORA - COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA, LOCALIZADA NA RUA GILBERTO PEDRO LONGO, COM ÁREA TOTAL DE 270,00 M² (DUZENTOS E SETENTA METROS QUADRADOS); E ÁREA "B" - DE PROPRIEDADE DE SENEN MARTINEZ NOVOA, LOCALIZADA NA RUA LUIZ DOS SANTOS SISMEIRO, COM ÁREA TOTAL DE 270,00 M² (DUZENTOS E SETENTA METROS QUADRADOS)