Decreto do Executivo nº 3267, de 26/01/1998

INSTITUI NO MUNICÍPIO O SISTEMA MUNICIPAL DE AUDITORIA E AVALIAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, QUE SERÁ COORDENADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ATRAVÉS DE SEUS DIVERSOS ÓRGÃOS QUE EXERCERÃO A FISCALIZAÇÃO TÉCNICO-CIENTÍFICA, CONTÁBIL, FINANCEIRA E PATRIMONIAL ALÉM DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, QUALIDADE E RESOLUTIVIDADE DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS