Decreto do Executivo nº 3272, de 06/02/1998

AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.655/98, ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 140.000,00 (CENTO E QUARENTA MIL REAIS), ATENDENDO A CLASSIFICAÇÃO: PODER EXECUTIVO, SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJ. OBRAS E SERVIÇOS, AQUIS. ÁREAS P/ PROG. LOTES URB. E CONST. CASAS POPUL., OBRAS E INSTALAÇÕES. AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DO PRESENTE DECRETO SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE O INCISO II DO § 1º, DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4.320/64