Decreto do Executivo nº 3274, de 11/02/1998

AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.659/98, ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 140.000,00 (CENTO E QUARENTA MIL REAIS), ATENDENDO A CLASSIFICAÇÃO: PODER EXECUTIVO, SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJ. OBRAS E SERVIÇOS. IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS, OBRAS E INSTALAÇÕES. AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DO PRESENTE DECRETO, SERÃO PROVENIENTES DE CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HÍDRICOS E DA AMAZÔNIA LEGAL E O MUNICÍPIO DE ASSIS ATRAVÉS DE REPASSE NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) E AS DESPESAS RESTANTES NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), SERÃO COBERTAS COM RECURSOS PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO A QUE SE REFERE O INCISO II, DO § 1º, DO ARTIGO 43, DA LEI Nº 4.320/64