Decreto do Executivo nº 3275, de 11/02/1998

AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.658/98, ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 610.000,00 (SEISCENTOS E DEZ MIL REAIS), ATENDENDO A CLASSIFICAÇÃO: PODER EXECUTIVO, SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJ. OBRAS E SERVIÇOS, REURBANIZAÇÃO DO PARQUE DO BURACÃO, OBRAS E INSTALAÇÕES. AS DESPESAS SERÃO PROVENIENTES DE REPASSE DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HÍDRICOS E DA AMAZÔNIA LEGAL, NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) E AS DESPESAS RESTANTES NO VALOR DE R$ 110.000,00 (CENTO E DEZ MIL REAIS), SERÃO COBERTAS COM RECURSOS PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO A QUE SE REFERE O INCISO II DO § 1º, DO ARTIGO 43, DA LEI Nº 4.320/64