Decreto do Executivo nº 3283, de 09/03/1990

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA SEREM DESAPROPRIADAS, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREAS DE TERRENOS DESTINADAS AO SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTOS DA CASA DE DETENÇÃO DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ÁREA 1 - ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE A MIGUEL JOSÉ DOS REIS, MEDINDO 67.088,00 M² (SESSENTA E SETE MIL E OITENTA E OITO METROS QUADRADOS), SITUADA NA RODOVIA ASSIS-PLATINA (ANEXO À CASA DE DETENÇÃO DE ASSIS); E ÁREA 2 - ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE A AMÉRICO JOSÉ DOS REIS, MEDINDO 58.004,00 M² (CINQUENTA E OITO MIL E QUATRO METROS QUADRADOS), SITUADA NA RODOVIA ASSIS-PLATINA (ANEXO À CASA DE DETENÇÃO DE ASSIS)