Decreto do Executivo nº 3298, de 06/04/1998

ESTABELECE ATRIBUIÇÃO E COMPETÊNCIA AO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA PARA O DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA => COMPETE AO SERVIÇO DE DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO A DIREÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. ATRIBUIÇÕES: EMISSÃO DE CERTIFICADOS DE VISTORIA, LICENÇAS E/OU AUTORIZAÇÕES PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS/EMPRESAS, VEÍCULOS E SERVIÇOS RELACIONADOS À SAÚDE, DECORRENTES DOS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA