Decreto do Executivo nº 3299, de 13/04/1998

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO ADMINISTRATIVA, PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA CAMBARÁ, MEDINDO 273,00 M² (DUZENTOS E SETENTA E TRÊS METROS QUADRADOS), CONSTANDO PERTENCER A JOSÉ SANTILLI SOBRINHO, NECESSÁRIO À PROTEÇÃO E URBANIZAÇÃO DA ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTOS - JARDIM PARANÁ, PARTE INTEGRANTE DO SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTOS SANITÁRIOS DA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS