Decreto do Executivo nº 3300, de 15/04/1998

AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.682/98, ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), PARA COMPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS JÁ ABERTOS PELA LEI Nº 3.595/97, ATENDENDO A CLASSIFICAÇÃO: PODER EXECUTIVO, GABINETE DO PREFEITO, AQUISIÇÃO DE IMÓVEL P/ CONSTRUÇÃO DO NOVO PRÉDIO DO CORREIO, AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS. AS DESPESAS SERÃO COBERTAS PELA CLASSIFICAÇÃO: PODER EXECUTIVO, GABINETE DO PREFEITO, FESTEJOS CARNAVALESCOS, MATERIAL DE CONSUMO, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS, SECRETARIA MUNIC. GOV. NEG. JURÍDICOS, ALUGUÉL DE IMÓVEIS P/ SERVIÇOS PÚBLICOS, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS. O PRESENTE CRÉDITO DESTINA-SE À AQUISIÇÃO DE IMÓVEL QUE SERÁ DOADO À EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, COM ENCARGO DE CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE REGIONAL DE ASSIS


Data de Promulgação: 15/04/1998

Situação: Em vigor

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