CONSIDERANDO A LEI Nº 3.697/98, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO E DE SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO FMAS, REFERENTE REPASSE DE RECURSOS DO GOVERNO ESTADUAL => ABRE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 109.920,00 (CENTO E NOVE MIL, NOVECENTOS E VINTE REAIS), ATENDENDO A CLASSIFICAÇÃO: PODER EXECUTIVO, SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRANSF. REC. ESTADO P/ CUSTEIO PROGRAMA DO FMAS, CONTRIBUIÇÕES A FUNDOS. AS DESPESAS SERÃO COBERTAS PELA CLASSIFICAÇÃO: RECEITAS CORRENTES, TRANSFERÊNCIAS CORRENTES, TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS, CONVÊNIOS COM O ESTADO, CONV. PMA/SEC. CRIANÇA FAMÍLIA E BEM ESTAR SOCIAL. ABRE, NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 109.920,00 (CENTO E NOVE MIL, NOVECENTOS E VINTE REAIS), ATENDENDO AS CLASSIFICAÇÕES: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, OP. MANUT. PROJETO SOL NASCENTE, MATERIAL DE CONSUMO, OP. MANUT. DEPTO. DE AÇÃO SOCIAL, MATERIAL DE CONSUMO, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS. AS DESPESAS SERÃO COBERTAS PELA CLASSIFICAÇÃO: RECEITAS CORRENTES, TRANSFERÊNCIAS CORRENTES, TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS, CONVÊNIOS COM O ESTADO, CONV. PMA/SEC. CRIANÇA FAMÍLIA E BEM ESTAR SOCIAL, PROJETO CASA DO SOL NASCENTE, PROGRAMA MIGRANTE, PROGRAMA FAMÍLIA IAFAM