Decreto do Executivo nº 3330, de 26/05/1998

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, UMA ÁREA DE TERRENO COM TOTAL DE 4.411,40 M² (QUATRO MIL, QUATROCENTOS E ONZE METROS E QUARENTA CENTÍMETROS QUADRADOS), DE PROPRIEDADE DA CASA DA CRIANÇA "D. ANTONIO JOSÉ DE SOUZA", SITUADO NA VILA PROGRESSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS