Lei Ordinária nº 890, de 15/12/1961
DISPÕE SOBRE EXCLUSÃO DA DÍVIDA ATIVA.
Data de Promulgação: 15/12/1961
Observações: EXCLUI DA RELAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, A IMPORTÂNCIA DE CR$ 16.434,00 (DEZESSEIS MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E QUATRO CRUZEIROS), ATRIBUÍDA AO CONTRIBUINTE JOÃO SEVERINO VILELA
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