Lei Ordinária nº 890, de 15/12/1961

DISPÕE SOBRE EXCLUSÃO DA DÍVIDA ATIVA.


Data de Promulgação: 15/12/1961

Situação: Em vigor

Observações: EXCLUI DA RELAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, A IMPORTÂNCIA DE CR$ 16.434,00 (DEZESSEIS MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E QUATRO CRUZEIROS), ATRIBUÍDA AO CONTRIBUINTE JOÃO SEVERINO VILELA

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