Decreto do Executivo nº 3361, de 20/07/1998

AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, A TÍTULO PRECÁRIO, PELO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, VISANDO EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE SOM E IMAGEM DO TERMINAL RODOVIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS