Lei Ordinária nº 891, de 15/12/1961

Data de Promulgação: 15/12/1961

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO COM O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA - DEMA -, VISANDO A EXECUÇÃO, POR ESTE DEPARTAMENTO, DOS SERVIÇOS DE ARAÇÃO DO TERRENO ONDE SE LOCALIZA O POSTO DE MONTA, NESTE MUNICÍPIO, PODENDO PARA ISSO DISPENDER ATÉ CR$ 20.000,00 (VINTE MIL CRUZEIROS). PARA OCORRER ÀS DESPESAS ABRE CRÉDITO ESPECIAL, QUE SERÁ COBERTO COM RECURSOS PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO QUE SE VERIFICAR NO CORRENTE EXERCÍCIO