Decreto do Executivo nº 3362, de 23/07/1998

DELEGA COMPETÊNCIA AO PRESIDENTE DA COMISSÃO PROMOTORA DE EVENTOS DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES "JORGE ALVES DE OLIVEIRA", PARA EM CONJUNTO COM O DIRETOR FINANCEIRO OU DIRETOR FINANCEIRO ADJUNTO, ASSINAR TODOS OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS A PROCESSOS LICITATÓRIOS, INCLUSIVE ADJUDICAÇÃO, CONTRATOS, BEM COMO MOVIMENTAR CONTAS BANCÁRIAS E OUTROS ATOS ADMINISTRATIVOS INERENTES E INDISPENSÁVEIS AO BOM FUNCIONAMENTO DA FICAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS