Decreto do Executivo nº 3373, de 12/08/1998

FICA REGULAMENTADO O SERVIÇO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL, QUE CONSTITUI O INSTRUMENTO DE COORDENAÇÃO DE ESFORÇO DE TODOS OS ÓRGÃO MUNICIPAIS, COM OS DEMAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS E COM A COMUNIDADE EM GERAL, PARA PLANEJAMENTO E A EXECUÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NOS ARTIGOS ANTERIORES .