Lei Ordinária nº 893, de 15/12/1961

CONCEDE AUXÍLIO AOS DEPENDENTES DE EX-SERVIDOR MUNICIPAL.


Data de Promulgação: 15/12/1961

Situação: Em vigor

Observações: CONCEDE, A PARTIR DO MÊS DE DEZEMBRO DE 1961, AUXÍLIO MENSAL DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.000,00 (HUM MIL CRUZEIROS) A CADA FILHO MENOR DO EX-SERVIDOR MÁRIO MARTINS DE ALVARENGA, AJUDANTE DO ENCARREGADO DE BOMBAS. ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 4.000,00 (QUATRO MIL CRUZEIROS), DESTINADO AO PAGAMENTO DESTE AUXÍLIO, REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO DO CORRENTE EXERCÍCIO. CRÉDITO SERÁ COBERTO COM OS RECURSOS PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO QUE SE VERIFICAR NO CORRENTE EXERCÍCIO. ABRE, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL CRUZEIROS), DESTINADO AO PAGAMENTO DO AUXÍLIO, REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO DO PRÓXIMO EXERCÍCIO. CRÉDITO SERÁ COBERTO COM RECURSOS PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO QUE SE VERIFICAR NO PRÓXIMO EXERCÍCIO.

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